Parecer Nº 1/2004 ao Projeto de Lei Nº 15/2004
Data: 23/02/2004
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: PARECER Nº 067/2004
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/06/2004 | 29,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 15/2004 | 23/02/2004 | EXIGE A FIXAÇÃO DE CARTAZES COM ORIENTAÇÃO SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAUDE. |