Câmara Municipal de Sorriso

Data: 04/10/2023

Protocolo: 04633/2023

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Damiani

Assunto: requerendo as seguintes informações:

a) Relação de todas as empresas contempladas com doação de imóveis junto ao Distrito Industrial Leonel Bedin I e II;

b) Relação de todas as empresas instaladas no Distrito Industrial Leonel Bedin I que obtiveram autorização para escrituração dos imóveis, discriminadas por cumprimento do prazo e por antecipação de escritura;

c) Cópias de todas as atas de reunião da Comissão Diretora de Verificação e de Recepção dos Requerimentos no período de 2017 a 2023;

d) Justifica de não terem atendido a determinação do TCE/MT exarada no Acórdão nº 270/2021 – TP, vinculado ao processo nº 11.004-3/2018 explicita na alínea “h” para que o executivo apresentasse projeto de lei à Câmara Legislativa de Sorriso propondo alterações legislativas no sentido de adequar os textos normativos da Lei Municipal n.º 1.699/2008, com os ditames encartados na tese normativa e vinculativa veiculada pelo Acórdão n.º TCE/MT n.º 659/2006.