Projeto de Lei Nº 159/2023
Tipo: Legislativo
Data: 11/10/2023
Protocolo: 04727/2023
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Jane Delalibera
Assunto: Dispõe sobre peças e anúncios publicitários de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, bem como de concessionárias de serviços públicos.
Observações: Arquivado por fim da Legislatura - R.I, art. 105, em 06/01/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 2023 - Peças e Anúncios Publicitários - Legislativo e Executivo | .docx | 16/10/2023 | 16,4 KB |