Projeto de Lei Nº 161/2023
Tipo: Legislativo
Data: 18/10/2023
Protocolo: 04889/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Iago Mella
Assunto: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À INSTALAÇÃO E À ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, PARA USO COMUM, POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES, EM LOCAIS DE ACESSO AO PÚBLICO EM GERAL, NO MUNICÍPIO DE SORRISO-MT.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI PROÍBE ADEQUAÇÃO OU IMPLANTAÇAO DE BANHEIROS UNISSEX | .docx | 07/11/2023 | 19,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3465 | 27/11/2023 | Dispõe sobre a vedação à instalação e à adequação de banheiros em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso ao público em geral, no município de sorriso-MT. |