Projeto de Lei Nº 164/2023
Tipo: Executivo
Data: 20/10/2023
Protocolo: 05009/2023
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Revoga doação de imóveis efetuada em favor da Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Primavera, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 126/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 23/10/2023 | 28 KB | |
| Projeto de Lei 164-2023 | 24/10/2023 | 776,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3459 | 16/11/2023 | Revoga doação de imóveis efetuada em favor da Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Primavera, e dá outras providências. |