Projeto de Lei Complementar Nº 37/2023
Tipo: Executivo
Data: 27/10/2023
Protocolo: 05163/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 325, de 09 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividade, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e da outras providências.
Observações: Mensagem nº 135/2023. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 30/10/2023 | 5,4 MB | |
| Projeto de Lei Complementar nº 037-2023 | 31/10/2023 | 7,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 422 | 14/12/2023 | Altera a Lei Complementar nº 325, de 09 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividade, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e da outras providências. |