Lei Ordinária Nº 3451
Data: 24/10/2023
Situação: Em vigor
Classificação: EDUCAÇÃO
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Torna obrigatória a exibição de vídeo educativo de combate a exploração sexual de crianças e adolescentes nas aberturas de shows e eventos culturais públicos e privados no município de Sorriso-MT.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.451 | 01/11/2023 | 298,7 KB | ||
| LEI 3.451 - EXIBIÇÃO VIDEO COMBATE EXPLORAÇÃO SEXUAL | .docx | 24/10/2023 | 16,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 91/2023 | 31/05/2023 | TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO DE COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SORRISO-MT. |