Projeto de Lei Nº 45/2004
Tipo: Legislativo
Data: 02/04/2004
Protocolo: 00169/2004
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CHAGAS ABRANTES
Assunto: PROÍBE A PROPAGANDA ENGANOSA DE SERVIÇOS DE CARTAS, JOGO DE BÚZIOS, TARÔ E ATIVIDADES CORRELATAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/04/2004 | 23 KB |
Tramitações
1
Remetente: Presidência
Destinatário: PLENÁRIO SESSÃO
Envio: 05/04/2004
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 45/2004 ao Projeto de Lei Nº 45/2004 | 02/04/2004 | ||
| Lei Ordinária Nº 1227 | 30/04/2004 | PROÍBE A PROPAGANDA ENGANOSA DE SERVIÇOS DE CARTAS, JOGO DE BÚZIOS, TARÔ E ATIVIDADES CORRELATAS. |