Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 289/2023
Data: 08/11/2023
Protocolo: 05365/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 289/2023 - Resposta do Executivo. Ofício Gapre nº 374/2023, solicita dilação de prazo.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 289/2023 | 04/10/2023 | requerendo as seguintes informações: a) Relação de todas as empresas contempladas com doação de imóveis junto ao Distrito Industrial Leonel Bedin I e II; b) Relação de todas as empresas instaladas no Distrito Industrial Leonel Bedin I que obtiveram autorização para escrituração dos imóveis, discriminadas por cumprimento do prazo e por antecipação de escritura; c) Cópias de todas as atas de reunião da Comissão Diretora de Verificação e de Recepção dos Requerimentos no período de 2017 a 2023; d) Justifica de não terem atendido a determinação do TCE/MT exarada no Acórdão nº 270/2021 – TP, vinculado ao processo nº 11.004-3/2018 explicita na alínea “h” para que o executivo apresentasse projeto de lei à Câmara Legislativa de Sorriso propondo alterações legislativas no sentido de adequar os textos normativos da Lei Municipal n.º 1.699/2008, com os ditames encartados na tese normativa e vinculativa veiculada pelo Acórdão n.º TCE/MT n.º 659/2006. |