Projeto de Lei Nº 179/2023
Tipo: Legislativo
Data: 13/11/2023
Protocolo: 05429/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Damiani
Assunto: “Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
Observações: CJR, CFOF
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI ALTERAÇÃO LEI TRATAMENTO DIFERENCIADO MICRO EMPRESAS | .docx | 13/11/2023 | 33,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3464 | 23/11/2023 | “Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”. |