Câmara Municipal de Sorriso

Tipo: Legislativo

Data: 13/11/2023

Protocolo: 05430/2023

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria Absoluta

Autoria: Iago Mella

Assunto: Determina o Custeio das despesas decorrentes de maus tratos aos animais por aquele que o comete e estabelece multa e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de Sorriso e dá outras providências.

Observações: CJR, CFOF Arquivado por fim da Legislatura - R.I, art. 105, em 06/01/2025.