Projeto de Lei Nº 180/2023
Tipo: Legislativo
Data: 13/11/2023
Protocolo: 05430/2023
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Iago Mella
Assunto: Determina o Custeio das despesas decorrentes de maus tratos aos animais por aquele que o comete e estabelece multa e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de Sorriso e dá outras providências.
Observações: CJR, CFOF
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI ANIMAIS - | .docx | 13/11/2023 | 28,7 KB |