Projeto de Lei Nº 47/2004
Tipo: Legislativo
Data: 08/04/2004
Protocolo: 00174/2004
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ADEVANIR PEREIRA DA SILVA
Assunto: OBRIGA ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS A MANTER EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ COM DIZERES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA) QUE ESTA LEI ESPECIFICA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/04/2004 | 26,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA
Envio: 15/04/2004
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENCAMINHADO
Remetente: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Envio: 15/04/2004 - Prazo: 25/04/2004
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Resposta: 10/05/2004
Complemento: Parecer nº 11/2004
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2004 ao Projeto de Lei Nº 47/2004
Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 15/04/2004 - Prazo: 25/04/2004
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 10/05/2004
Complemento: PARECER Nº 089/2004
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2004 ao Projeto de Lei Nº 47/2004
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2004 ao Projeto de Lei Nº 47/2004 | 08/04/2004 | Parecer nº 11/2004 | |
| Parecer Nº 2/2004 ao Projeto de Lei Nº 47/2004 | 08/04/2004 | PARECER Nº 089/2004 | |
| Autógrafo Nº 51/2004 ao Projeto de Lei Nº 47/2004 | 26/05/2004 | ||
| Lei Ordinária Nº 1247 | 04/06/2004 | OBRIGA ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS A MANTER EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ COM DIZERES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA) QUE ESTA LEI ESPECIFICA. |