Autógrafo Nº 51/2004 ao Projeto de Lei Nº 47/2004
Data: 26/05/2004
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 26/05/2004 | 26 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 47/2004 | 08/04/2004 | OBRIGA ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS A MANTER EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ COM DIZERES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA) QUE ESTA LEI ESPECIFICA. |