Veto Nº 1/2004 ao Projeto de Lei Nº 48/2004
Tipo: Não especificado
Data: 16/06/2004
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO
Assunto: VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 052/2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/08/2004 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 48/2004 | 08/04/2004 | ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |