Autógrafo Nº 52/2004 ao Projeto de Lei Nº 48/2004
Data: 26/05/2004
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/05/2004 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 48/2004 | 08/04/2004 | ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |