Projeto de Lei Nº 185/2023
Tipo: Legislativo
Data: 27/11/2023
Protocolo: 05748/2023
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Diogo Kriguer
Assunto: Fixa responsabilidades pelos reparos asfálticos quando danificados na execução de obras e serviços nos logradouros públicos, no município de Sorriso – MT e dá outras providências.
Observações: Arquivado por fim da Legislatura - R.I, art. 105, em 06/01/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Reparos Asfalticos 2023 | .docx | 08/12/2023 | 20,4 KB |