Projeto de Lei Nº 187/2023
Tipo: Legislativo
Data: 29/11/2023
Protocolo: 05832/2023
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Iago Mella
Assunto: INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, DISPONDO SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO.
Observações: Arquivado por fim da Legislatura - R.I, art. 105, em 06/01/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR | .docx | 01/12/2023 | 29,1 KB |