Lei Ordinária Nº 3465
Data: 27/11/2023
Situação: Em vigor
Classificação: SAÚDE
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre a vedação à instalação e à adequação de banheiros em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso ao público em geral, no município de sorriso-MT.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.465 | 30/11/2023 | 503,2 KB | ||
| LEI 3.465 - VEDA BANEIROS PARA SEXOS DIFERENTES | .docx | 27/11/2023 | 19,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 161/2023 | 18/10/2023 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À INSTALAÇÃO E À ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, PARA USO COMUM, POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES, EM LOCAIS DE ACESSO AO PÚBLICO EM GERAL, NO MUNICÍPIO DE SORRISO-MT. |