Projeto de Lei Nº 189/2023
Tipo: Legislativo
Data: 30/11/2023
Protocolo: 05864/2023
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Damiani
Assunto: Cria o Parágrafo único ao art. 8º, da Lei Municipal nº 2.534, de 03 de novembro de 2015, que “autoriza e regulamenta a concessão de incentivos a loteamentos de zoneamento industrial da iniciativa privada nas condições que menciona e dá outras providências”.
Observações: CJR, CFOF, COVSU. Arquivado por fim da Legislatura - R.I, art. 105, em 06/01/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8ª LEI MUNICIPAL 2534-15 | .docx | 08/12/2023 | 19,8 KB |