Lei Ordinária Nº 3470
Data: 29/11/2023
Situação: Em vigor
Classificação: SAÚDE
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Proíbe a promoção de políticas públicas, campanhas ou manifestações de qualquer natureza, que incentivem a prática do aborto, por qualquer dos órgãos da administração pública direta, indireta e das autarquias no município de Sorriso-MT.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.470 | 05/12/2023 | 258,5 KB | ||
| LEI 3.470 - PROÍBE INCENTIVOS ABORTO | .docx | 01/12/2023 | 15,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 163/2023 | 19/10/2023 | PROÍBE A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, CAMPANHAS OU MANIFESTAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA QUE INCENTIVEM A PRÁTICA DO ABORTO, POR QUALQUER DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E DAS AUTARQUIAS NO MUNICÍPIO DE SORRISO-MT. |