Projeto de Lei Complementar Nº 43/2023
Tipo: Executivo
Data: 06/12/2023
Protocolo: 06000/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera valor do vencimento inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE, constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 307, de 12 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 144 CJR, CFOF, CESAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PADRAO | .doc | 06/12/2023 | 39,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 425 | 19/12/2023 | Altera valor do vencimento inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE, constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 307, de 12 de dezembro de 2019, e dá outras providências. |