Projeto de Lei Nº 197/2023
Tipo: Executivo
Data: 14/12/2023
Protocolo: 06597/2023
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel destinado a implantação de projetos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 150/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 14/12/2023 | 59 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3491 | 28/12/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel destinado a implantação de projetos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, e dá outras providências. |