Projeto de Lei Complementar Nº 49/2023
Tipo: Executivo
Data: 14/12/2023
Protocolo: 06602/2023
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera o anexo 01, da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 153
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 14/12/2023 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 433 | 28/12/2023 | Altera o anexo 01, da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009, e dá outras providências. |