Lei Complementar Nº 430
Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Classificação: Administração de pessoal
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera anexos I, II e IV da Lei Complementar nº 134, de 28 de julho de 2011, que passam a vigorar na forma desta Lei Complementar, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 430 | 22/12/2023 | 2,4 MB | ||
| LC 430 - ALTERA VALOR CARGOS ADM sub | .docx | 04/04/2024 | 54,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 134 | 28/07/2011 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 51/2023 | 14/12/2023 | Altera anexos I, II e IV da Lei Complementar nº 134, de 28 de julho de 2011, que passam a vigorar na forma desta Lei Complementar, e dá outras providências. |