Lei Ordinária Nº 3491
Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Classificação: HABITAÇÃO
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel destinado a implantação de projetos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.491 | 26/01/2024 | 1,1 MB | ||
| LEI 3.491 - AQUISIÇÃO ÁREA PROGR. HABITACIONAL | .docx | 04/04/2024 | 20,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3554 | 02/07/2024 | Aquisição de imóvel |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 197/2023 | 14/12/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel destinado a implantação de projetos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, e dá outras providências. |