Parecer Nº 1/2004 ao Projeto de Lei Nº 96/2004
Data: 18/06/2004
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer Nº 0159/2004
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/10/2004 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 96/2004 | 18/06/2004 | CONCEDE PREFERÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS. |