Projeto de Lei Nº 13/2024
Tipo: Executivo
Data: 22/02/2024
Protocolo: 00564/2024
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera a Lei nº 1.938, de 07 de junho de 2010, que trata do Conselho Municipal de Segurança Pública-COMSEP, a Lei nº 1.939, de 07 de junho de 2010, que trata do Fundo Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.
Observações: Mensagem N° 004/2024. CJR, CFOF.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 22/02/2024 | 28 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3504 | 20/03/2024 | Altera a Lei nº 1.938, de 07 de junho de 2010, que trata do Conselho Municipal de Segurança Pública-COMSEP, a Lei nº 1.939, de 07 de junho de 2010, que trata do Fundo Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências. |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor: 11
Resultado: Aprovado