Projeto de Lei Nº 16/2024
Tipo: Legislativo
Data: 23/02/2024
Protocolo: 00569/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Damiani
Assunto: Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais do transporte coletivo público municipal.
Observações: CJR, COVSU.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI EMBARQUE E DESEMBARQUE FORA DOS PONTOS DE ÔNIBUS PASSAGEIROS COM MOBILIDADE REDUZIDA | .docx | 26/02/2024 | 19,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3523 | 14/05/2024 | Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais do transporte coletivo público municipal. |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Primeiro Turno
A favor: 10
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Segundo Turno
A favor: 9
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Terceiro Turno
A favor: 8
Resultado: Aprovado