Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024
Tipo: Executivo
Data: 02/04/2024
Protocolo: 01201/2024
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 139, de 26 de agosto de 2011, para tratar sobre as aulas excedentes; e na Lei nº 3.202, de 15 de dezembro de 2021, para aumentar o valor do auxílio alimentação a ser pago aos servidores efetivos ativos, comissionados e contratados, conselheiros tutelares e aos agentes políticos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 19/2024. CJR, CFOF, CESAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 03/04/2024 | 30,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 437 | 05/04/2024 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 139, de 26 de agosto de 2011, para tratar sobre as aulas excedentes; e na Lei nº 3.202, de 15 de dezembro de 2021, para aumentar o valor do auxílio alimentação a ser pago aos servidores efetivos ativos, comissionados e contratados, conselheiros tutelares e aos agentes políticos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências. |
Votações
1ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor: 11
Resultado: Aprovado