Lei Complementar Nº 437
Data: 05/04/2024
Situação: Em vigor
Classificação: Administração de pessoal
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 139, de 26 de agosto de 2011, para tratar sobre as aulas excedentes; e na Lei nº 3.202, de 15 de dezembro de 2021, para aumentar o valor do auxílio alimentação a ser pago aos servidores efetivos ativos, comissionados e contratados, conselheiros tutelares e aos agentes políticos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 437 | 15/04/2024 | 505,9 KB | ||
| LC 437 - ALTERA LC 139-AULAS EXCED. AUXILIO ALIMNTAÇÃO | .docx | 15/04/2024 | 42,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 | 02/04/2024 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 139, de 26 de agosto de 2011, para tratar sobre as aulas excedentes; e na Lei nº 3.202, de 15 de dezembro de 2021, para aumentar o valor do auxílio alimentação a ser pago aos servidores efetivos ativos, comissionados e contratados, conselheiros tutelares e aos agentes políticos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências. |