Projeto de Lei Nº 47/2024
Tipo: Legislativo
Data: 24/04/2024
Protocolo: 01561/2024
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Damiani
Assunto: DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SORRISO, ABRANGENDO TODOS OS PODERES E ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: CJR, CFOF Arquivado por fim da Legislatura - R.I, art. 105, em 06/01/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI PROTEÇÃO TRABALHADORES TERCEIRIZADOS | .docx | 25/04/2024 | 25,1 KB |