Projeto de Lei Nº 64/2024
Tipo: Executivo
Data: 27/05/2024
Protocolo: 02099/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre a delimitação do perímetro do Distrito Vale do Teles Pires, que passará a condição de núcleo urbano, transformando o espaço em Zona de Urbanização Específica para Sítios – ZUES, e dá outras providências.
Observações: MENSAGEM N° 040/2024 CJR, CFOF, COVSU, CEMA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL MSG 040 - DISTRITO VALE DO TELES PIRES | .docx | 27/05/2024 | 19,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3561 | 18/07/2024 | Dispõe sobre a delimitação do perímetro do Distrito Vale do Teles Pires, que passará a condição de núcleo urbano, transformando o espaço em Zona de Urbanização Específica para Sítios – ZUES, e dá outras providências. |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Primeiro Turno
A favor: 9
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Segundo Turno
A favor: 10
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Terceiro Turno
A favor: 8
Resultado: Aprovado