Projeto de Lei Complementar Nº 6/2024
Tipo: Executivo
Data: 28/05/2024
Protocolo: 02130/2024
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Institui a Lei Geral Municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.285, de 18 de dezembro de 2013 e da Lei Complementar municipal nº 190, de 18 de dezembro de 2013, revoga a Lei Complementar nº 116, de 23 de março de 2010, e dá outras providências.
Observações: MENSAGEM N° 43/2024 CJR, CFOF
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC MSG 043 - LEI GERAL MICROEMPRESA E EPP | .doc | 28/05/2024 | 134 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 439 | 18/06/2024 | Institui a Lei Geral Municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.285, de 18 de dezembro de 2013 e da Lei Complementar municipal nº 190, de 18 de dezembro de 2013, revoga a Lei Complementar nº 116, de 23 de março de 2010, e dá outras providências. |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Primeiro Turno
A favor (9) - Acacio Ambrosini, Celso Kozak, Diogo Kriguer, Chico da Zona Leste, Jane Delalibera, Zé da Pantanal, Damiani, Mauricio Gomes, Wanderley Paulo
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Segundo Turno
A favor: 6
Resultado: Aprovado