Lei Ordinária Nº 3533
Data: 20/05/2024
Situação: Em vigor
Classificação: SANEAMENTO E ABASTECIMENTO
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera a lei nº 2.595 de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a criação do serviço municipal de vigilância sanitária, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 3.533 - ALTERA LEI 2.595 VISA | .docx | 13/06/2024 | 18 KB | |
| 3.533 | 12/06/2024 | 285,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2595 | 16/02/2016 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 45/2024 | 23/04/2024 | Altera a lei nº 2.595 de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a criação do serviço municipal de vigilância sanitária, e dá outras providências. |