Lei Ordinária Nº 3534
Data: 20/05/2024
Situação: Em vigor
Classificação: PERMUTA DE IMOVEL
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LEI 3.534 - PERMUTA COSTA BRAVA | .docx | 13/06/2024 | 21,5 KB | |
3.534 | 12/06/2024 | 328,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 46/2024 | 23/04/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis na forma e condições que especifica, e dá outras providências. |