Lei Ordinária Nº 3540
Data: 20/05/2024
Situação: Em vigor
Classificação: PERMUTA DE IMOVEL
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.492, de 28 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 3.540 - ALTERA LEI 3.492 - PERMUTA RIEDI | .docx | 13/06/2024 | 20,9 KB | |
| 3.540 | 12/06/2024 | 257,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 58/2024 | 09/05/2024 | Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.492, de 28 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis na forma e condições que especifica, e dá outras providências. |