Lei Ordinária Nº 3541
Data: 20/05/2024
Situação: Em vigor
Classificação: PERMUTA DE IMOVEL
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.509, de 27 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de sua propriedade na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 3.541 - ALTERA LEI 3.059 - PERMUTA SANTA MÔNICA | .docx | 13/06/2024 | 21,1 KB | |
| 3.541 | 12/06/2024 | 259,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3509 | 27/03/2024 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/2024 | 10/05/2024 | Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.509, de 27 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de sua propriedade na forma e condições que especifica, e dá outras providências. |