Projeto de Lei Nº 71/2024
Tipo: Executivo
Data: 24/06/2024
Protocolo: 02618/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a suplementação de dotações existentes na lei orçamentária para 2024, revoga a Lei Municipal nº Lei nº 3.491 de 28 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel destinado a implantação de projetos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa, e dá outras providências.
Observações: CJR, CFOF, CESAS, COVSU.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL MSG 045 - REVOGA LEI 3491-AQUISIÇÃO ÁREA PROGR. HABITACIONAL | .docx | 24/06/2024 | 20,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3554 | 02/07/2024 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a suplementação de dotações existentes na lei orçamentária para 2024, revoga a Lei Municipal nº Lei nº 3.491 de 28 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel destinado a implantação de projetos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa, e dá outras providências. |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor: 9
Resultado: Aprovado