Projeto de Lei Nº 74/2024
Tipo: Executivo
Data: 25/06/2024
Protocolo: 02625/2024
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, imóvel rural para fins de regularização da estrada que especifica, e dá outras providências.
Observações: MENSAGEM N° 48/2024 CJR, CFOF, COVSU.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL MSG 048 - RECEBE EM DOAÇÃO ESTRADA DORIVAL BRANDÃO | .docx | 25/06/2024 | 23,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3553 | 12/07/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, imóvel rural para fins de regularização da estrada que especifica, e dá outras providências. |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Primeiro Turno
A favor: 8
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Segundo Turno
A favor: 8
Resultado: Aprovado