Lei Complementar Nº 439
Data: 18/06/2024
Situação: Em vigor
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Institui a Lei Geral Municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.285, de 18 de dezembro de 2013 e da Lei Complementar municipal nº 190, de 18 de dezembro de 2013, revoga a Lei Complementar nº 116, de 23 de março de 2010, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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439 | 03/07/2024 | 5,8 MB | ||
LC 439 - LEI GERAL MICROEMPRESA, EPP E MEI | .doc | 03/07/2024 | 122 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 116 | 23/03/2010 |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2285 | 18/12/2013 | ||
Lei Complementar Nº 190 | 18/12/2013 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2024 | 28/05/2024 | Institui a Lei Geral Municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.285, de 18 de dezembro de 2013 e da Lei Complementar municipal nº 190, de 18 de dezembro de 2013, revoga a Lei Complementar nº 116, de 23 de março de 2010, e dá outras providências. |