Brasão

Câmara Municipal de Sorriso

Sino.Siave 8

Data: 18/06/2024

Situação: Em vigor

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: Ari Lafin

Assunto: Institui a Lei Geral Municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.285, de 18 de dezembro de 2013 e da Lei Complementar municipal nº 190, de 18 de dezembro de 2013, revoga a Lei Complementar nº 116, de 23 de março de 2010, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
439 .pdf 03/07/2024 5,8 MB
LC 439 - LEI GERAL MICROEMPRESA, EPP E MEI .doc 03/07/2024 122 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2024 28/05/2024 Institui a Lei Geral Municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.285, de 18 de dezembro de 2013 e da Lei Complementar municipal nº 190, de 18 de dezembro de 2013, revoga a Lei Complementar nº 116, de 23 de março de 2010, e dá outras providências.

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