Projeto de Lei Nº 89/2024
Tipo: Executivo
Data: 03/07/2024
Protocolo: 02885/2024
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera o art. 5º da Lei nº 3.370, de 11 de maio de 2023, para adequar ao prazo estipulado na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências.
Observações: MENSAGEM N° 64/2024 CJR, CFOF
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL MSG 064 - ALTERA LEI 3.370 - PRAZO CONCESSÕES | .docx | 04/07/2024 | 24,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3564 | 18/07/2024 | Altera o art. 5º da Lei nº 3.370, de 11 de maio de 2023, para adequar ao prazo estipulado na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências. |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (8) - Acacio Ambrosini, Ana Paula Guimarães, Celso Kozak, Diogo Kriguer, Chico da Zona Leste, Zé da Pantanal, Mauricio Gomes, Wanderley Paulo
Resultado: Aprovado