Lei Ordinária Nº 3554
Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Classificação: HABITAÇÃO
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a suplementação de dotações existentes na lei orçamentária para 2024, revoga a Lei Municipal nº Lei nº 3.491 de 28 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel destinado a implantação de projetos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.554 | 05/07/2024 | 333 KB | ||
| LEI 3.554 - REVOGA LEI 3491-AQUISIÇÃO ÁREA PROGR. HABITACIONAL | .docx | 05/07/2024 | 16,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3491 | 28/12/2023 | Aquisição de imóvel |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2024 | 24/06/2024 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a suplementação de dotações existentes na lei orçamentária para 2024, revoga a Lei Municipal nº Lei nº 3.491 de 28 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel destinado a implantação de projetos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa, e dá outras providências. |