Projeto de Lei Nº 103/2024
Tipo: Executivo
Data: 23/08/2024
Protocolo: 03385/2024
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, imóvel rural para fins de regularização da estrada que especifica, revoga a lei nº 3.553, de 12 de julho de 2024, e dá outras providências.
Observações: MENSAGEM N° 77/2024 CJR, CFOF, COVSU
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL MSG 077 - RECEBE EM DOAÇÃO ESTRADA DORIVAL BRANDÃO | .docx | 23/08/2024 | 24,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3594 | 02/10/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, imóvel rural para fins de regularização da estrada que especifica, revoga a lei nº 3.553, de 12 de julho de 2024, e dá outras providências. |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Matérias Em Discussão Unica
A favor (9) - Ana Paula Guimarães, Celso Kozak, Diogo Kriguer, FREDISON GALINDO DIAS, Jane Delalibera, Zé da Pantanal, Mauricio Gomes, Rodrigo Machado, Wanderley Paulo
Resultado: Aprovado