Lei Ordinária Nº 3594
Data: 02/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, imóvel rural para fins de regularização da estrada que especifica, revoga a lei nº 3.553, de 12 de julho de 2024, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.594 | 07/10/2024 | 480,3 KB | ||
| LEI 3.594 - RECEBE EM DOAÇÃO ESTRADA DORIVAL BRANDÃO | .docx | 09/10/2024 | 21,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 103/2024 | 23/08/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, imóvel rural para fins de regularização da estrada que especifica, revoga a lei nº 3.553, de 12 de julho de 2024, e dá outras providências. |