Lei Complementar Nº 447
Data: 29/10/2024
Situação: Em vigor
Classificação: Administração de pessoal
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 140, de 26 de agosto de 2011, para tratar sobre licenças, desvio de função, horas extraordinárias e Regime Disciplinar, revogar os incisos I e II, do artigo 5° e artigo 9°, da Lei Municipal n° 3.449/2023, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 447 | 04/11/2024 | 13,5 MB | ||
| LC 447 - ALTERA LC 140-2011 | .docx | 11/11/2024 | 105,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 140 | 26/08/2011 | Estatuto |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 03/09/2024 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 140, de 26 de agosto de 2011, para tratar sobre licenças, desvio de função, horas extraordinárias e Regime Disciplinar, revogar os incisos I e II, do artigo 5° e artigo 9°, da Lei Municipal n° 3.449/2023, e dá outras providências. |