Lei Complementar Nº 448
Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: Gerson Luiz Bicego
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Mutirão Fiscal no município de Sorriso, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 448 | 11/11/2024 | 2,1 MB | ||
| LC 448 - REFIS 2024 | .docx | 11/11/2024 | 26,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2024 | 31/10/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Mutirão Fiscal no município de Sorriso, e dá outras providências. |