Emenda à Lei Orgânica Nº 21
Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Classificação: Administração
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Altera o § 3º do art. 21 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Classificação: Administração
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Altera o § 3º do art. 21 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.