Lei Ordinária Nº 3608
Data: 19/11/2024
Situação: Em vigor
Classificação: Administração de pessoal, EDUCAÇÃO
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 187, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 3.608 - SELETIVO EDUCAÇÃO | .docx | 27/11/2024 | 18,5 KB | |
| 3.608 | 26/11/2024 | 322,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 130/2024 | 14/11/2024 | Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 187, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências. |