Lei Ordinária Nº 3615
Data: 05/12/2024
Situação: Em vigor
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera a Lei nº 3.565, de 18 de julho de 2024, que dispõe sobre o perímetro do Distrito Acqua Resort que passará a condição de núcleo urbano, transformando o espaço em Zona de Urbanização Específica para Sítios ZUES, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 3.615 - ALTERA LEI 3565 - DIST. ACQUA RESORT | .docx | 10/12/2024 | 15,1 KB | |
| 3.615 | 10/12/2024 | 221,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 136/2024 | 02/12/2024 | Altera a Lei nº 3.565, de 18 de julho de 2024, que dispõe sobre o perímetro do Distrito Acqua Resort que passará a condição de núcleo urbano, transformando o espaço em Zona de Urbanização Específica para Sítios ZUES, e dá outras providências. |