Lei Ordinária Nº 3616
Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera a Lei nº 3.561, de 18 de julho de 2024, que dispõe sobre a delimitação do perímetro do distrito Vale do Teles Pires, que passará a condição de Núcleo Urbano, transformando o espaço em Zona de Urbanização Específica para Sítios ZUES, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 3.616 - ALTERA LEI 3561 - DIST. VALE DO TELES PIRES | .docx | 10/12/2024 | 14,8 KB | |
| 3.616 | 10/12/2024 | 220,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3561 | 18/07/2024 | Delimitação do perímetro do distrito Vale do Teles Pires |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 137/2024 | 02/12/2024 | Altera a Lei nº 3.561, de 18 de julho de 2024, que dispõe sobre a delimitação do perímetro do distrito Vale do Teles Pires, que passará a condição de Núcleo Urbano, transformando o espaço em Zona de Urbanização Específica para Sítios ZUES, e dá outras providências. |